REsp 1776649 - DECISAO

REsp 1776649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, porque visavam o reexame da decisão (rejulgamento) e não a correção de omissão ou contradição; determinou-se a intimação do embargante para, em 5 dias, complementar as razões recursais conforme art. 1.021, §1º, adequando-se o recurso ao meio processual próprio.

Parties
Embargante: JOSE JULIO GUIMARAES FERREIRA; Embargante: ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Conversão Em Agravo Interno E Intimação Para Complementação De Razões
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação do embargante para complementação das razões recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.024, § 3.º, CPC, Art. 1.021, § 1.º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Art. 1.024, § 3.º, CPC Art. 1.021, § 1.º, CPC

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Parties

JOSE JULIO GUIMARAES FERREIRA

Embargante

ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE

Embargante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Conversão Em Agravo Interno E Intimação Para Complementação De Razões

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 se o Tribunal revisor manifestou-se sobre a inaplicabilidade de dispositivos relativos a honorários (art. 85, §§ 3º, 5º e 8º)
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração para obter rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, porque visavam o reexame da decisão (rejulgamento) e não a correção de omissão ou contradição; determinou-se a intimação do embargante para, em 5 dias, complementar as razões recursais conforme art. 1.021, §1º, adequando-se o recurso ao meio processual próprio.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação do embargante para complementação das razões recursais.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC.
  • Determinar a intimação do embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, §1º.