AREsp 1942735 - DECISAO

AREsp 1942735 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a documentação juntada (calendário/lista de feriados sem inteiro teor do ato) é insuficiente para comprovar a suspensão de prazos, e o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente da certidão ou do entendimento do tribunal de origem.

Parties
Embargante: DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Suspensão De Prazos Feriado Local Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração, por documento idôneo, da suspensão de prazos em razão de feriado local
  2. 2 reexame pelo STJ do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a documentação juntada (calendário/lista de feriados sem inteiro teor do ato) é insuficiente para comprovar a suspensão de prazos, e o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente da certidão ou do entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).