REsp 1894673 - ACORDAO

REsp 1894673 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada; manteve-se o entendimento de que a retenção de honorários por sindicato exige a apresentação do contrato nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994, razão pela qual os embargos, que buscavam rediscutir a matéria, não são cabíveis.

Parties
Embargante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legitimação Extraordinária, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Contrato De Honorários, Lei N. 8.906/1994
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Legitimação Extraordinária Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Contrato De Honorários Lei N. 8.906/1994

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 necessidade de apresentação de contrato para retenção de honorários por sindicato
  3. 3 interpretação do art. 22, § 4º e menção ao art. 22, § 7º da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada; manteve-se o entendimento de que a retenção de honorários por sindicato exige a apresentação do contrato nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994, razão pela qual os embargos, que buscavam rediscutir a matéria, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.