AREsp 1728236 - DECISAO

AREsp 1728236 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, mantendo‑se o resultado do julgado, em razão da vedação à juntada de documentos novos no recurso especial prevista no art. 435 do CPC/2015 e reafirmada pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual os novos documentos não foram valorados pelo STJ.

Parties
Embargante: ESDEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Prestar Esclarecimentos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juntada De Documentos Novos, Recurso Especial, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 435 Do Cpc/2015, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juntada De Documentos Novos Recurso Especial Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Art. 435 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

ESDEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Prestar Esclarecimentos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada de documentos às fls. 466/469
  2. 2 admissibilidade de documentos novos no recurso especial à luz do art. 435 do CPC/2015
  3. 3 manutenção ou afastamento da multa processual imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, mantendo‑se o resultado do julgado, em razão da vedação à juntada de documentos novos no recurso especial prevista no art. 435 do CPC/2015 e reafirmada pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual os novos documentos não foram valorados pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.