AREsp 1944270 - DECISAO

AREsp 1944270 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso é regida pela legislação local do tribunal a quo e a alegação de feriado local (1/4/2021) deveria ter sido comprovada no ato de interposição, providência não cumprida, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso dirigido ao STJ
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade do recurso é regida pela legislação local do tribunal a quo e a alegação de feriado local (1/4/2021) deveria ter sido comprovada no ato de interposição, providência não cumprida, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.