AREsp 1637118 - DECISAO

AREsp 1637118 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, e não omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: DIPAULA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Caber Do Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Caber Do Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIPAULA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão relativa à impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice processual
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, e não omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se