RMS 64871 - ACORDAO

Procedural Posture

Segundos Embargos Declaratórios No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso: Embargos Declaratórios Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 Correção de indicação equivocada do tribunal competente (TRF da 1ª Região vs TRF da 5ª Região)
3. 3 Correção quanto à real pretensão do pedido de expedição de certidão

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram acolhidos apenas para sanar erro material identificado no acórdão (correção da indicação do tribunal competente, de TRF da 5ª Região para TRF da 1ª Região, e correção da descrição da pretensão quanto à certidão), sendo o saneamento insuficiente para modificar as conclusões do acórdão, de modo que não houve efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

• Corrigir o acórdão para indicar que a impetração do mandado de segurança deu-se perante o TRF da 1ª Região (e não do TRF da 5ª Região).
• Corrigir o acórdão para refletir que a impetrante requereu certidão para constar o período em que esteve lotada da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária, vinculada à Diref/BA, e não a outra formulação anteriormente consignada.