REsp 1911557 - ACORDAO

REsp 1911557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e a pretensão da embargante exigiria o reexame de matéria fática já apreciada pelo juízo a quo, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Preclusão, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Preclusão Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 tempestividade dos embargos à execução e alegada preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e a pretensão da embargante exigiria o reexame de matéria fática já apreciada pelo juízo a quo, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.