AREsp 1920225 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a prova apresentada (calendário/relação de feriados) é insuficiente para comprovar o feriado local e afastar a intempestividade do recurso, devendo tal fato ser demonstrado por documento idôneo com fé pública; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: SD&W MODELAGEM E SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Omissão

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

SD&W MODELAGEM E SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão quanto à tempestividade do recurso especial e prova de feriado local
2 Caracterização de documento idôneo com fé pública para comprovação de feriado local
3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC