AREsp 1657388 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório (suspensão da exigibilidade em razão da reinclusão no REFIS), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SV ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, REFIS, Súmula 7/stj, Art. 151, VI, Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário REFIS Súmula 7/stj Art. 151, Vi, Do CTN

Case Brief

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Parties

SV ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente em razão da adesão a programa de parcelamento (REFIS) e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para alterar o julgado ou rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório (suspensão da exigibilidade em razão da reinclusão no REFIS), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SV ENGENHARIA S/A.