AREsp 1822364 - DECISAO

AREsp 1822364 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não indicaram omissão específica a ser suprida, limitando-se a manifestar inconformismo com os fundamentos da decisão que, de forma clara, declarou não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmulas 283 e 284/STF, situação que não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: USINA SANTA ELISA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão, Fundamentação, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Omissão Fundamentação Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

USINA SANTA ELISA S/A e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de especificação da omissão nos embargos conforme art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não indicaram omissão específica a ser suprida, limitando-se a manifestar inconformismo com os fundamentos da decisão que, de forma clara, declarou não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmulas 283 e 284/STF, situação que não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.