AREsp 1915962 - DECISAO

AREsp 1915962 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; assim, os pontos suscitados não comportavam correção por embargos de declaração e a via não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MADVEI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Litigância Protelatória Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MADVEI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; assim, os pontos suscitados não comportavam correção por embargos de declaração e a via não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)