Pet 14666 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou interpretação consolidada do STJ de que mero print da internet, especialmente sem identificação do sítio ou do processo, não constitui documento idôneo para comprovar a tempestividade recursal; os embargos configuram mera tentativa de reforma do julgado.

Parties
Embargante: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Prova Documental, Prints Da Internet, Justa Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Prova Documental Prints Da Internet Justa Causa

Case Brief

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Parties

GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de print da internet constitui documento idôneo para comprovar a tempestividade recursal
  2. 2 Se estavam presentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizariam embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o julgado em vez de sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicou interpretação consolidada do STJ de que mero print da internet, especialmente sem identificação do sítio ou do processo, não constitui documento idôneo para comprovar a tempestividade recursal; os embargos configuram mera tentativa de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração