AREsp 1473850 - ACORDAO

AREsp 1473850 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, e a pretensão da parte implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais aplica-se o precedente REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ) segundo o qual a cumulação só é possível se a eclosão da moléstia e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da Lei 9.528/1997, e o tribunal de origem já concluiu que a aposentadoria teve início antes do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: SINVALDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Lei 9.528/1997, Súmula 7/stj, Tema 555/stj, Súmula 507/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Preclusão Reexame Fático Probatório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINVALDO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 Momento temporal exigido pela Lei 9.528/1997 para permitir cumulação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, e a pretensão da parte implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais aplica-se o precedente REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ) segundo o qual a cumulação só é possível se a eclosão da moléstia e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da Lei 9.528/1997, e o tribunal de origem já concluiu que a aposentadoria teve início antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por SINVALDO TEIXEIRA.