AREsp 1784659 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões necessárias, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, a alegação sobre antecipação de legítima constava da petição inicial, afastando a tese de decisão surpresa.

Parties
Embargante: IVANI MARIA DIAS MACANHÃO; Embargante: AIRTO MACANHÃO; Embargado: JULIETA MACANHÃO; Embargado: PEDRO MACANHAO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Antecipação De Legítima, Princípio Da Não Surpresa, Art. 1.022 Do CPC, Artigo 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Antecipação De Legítima Princípio Da Não Surpresa +2 more

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Parties

IVANI MARIA DIAS MACANHÃO

Embargante

AIRTO MACANHÃO

Embargante

JULIETA MACANHÃO

Embargado

PEDRO MACANHAO SOBRINHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Alegação de decisão-surpresa/violação do princípio da congruência em razão de tratamento sobre antecipação de legítima

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões necessárias, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; adicionalmente, a alegação sobre antecipação de legítima constava da petição inicial, afastando a tese de decisão surpresa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração