AREsp 1757324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu omissão quanto a prova documental relevante (prontuário médico) e, suprimida a omissão, foi possível integrar o julgado e atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração; ademais, a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão anterior, o que configura óbice à alegação de omissão no recurso especial (Súmula 284/STF), não havendo elementos para acolher a pretensão recursal.

Parties
AGRAVANTE: ULYSSEA MARIA DUARTE; AGRAVADO: MARIA FÁTIMA TOZZI; Interes.: PRO ASLAN CLINICA MEDICA LTDA; Interes.: EDUARDO GOMES DE AZEVEDO; Interes.: ALCENI ÂNGELO GUERRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Responsabilidade Solidária, Prova Documental (prontuário Médico)
Ação Indenizatória Serviços Médicos Responsabilidade Civil Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Responsabilidade Solidária +1 more

Case Brief

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Parties

ULYSSEA MARIA DUARTE

AGRAVANTE

MARIA FÁTIMA TOZZI

AGRAVADO

PRO ASLAN CLINICA MEDICA LTDA

Interes.

EDUARDO GOMES DE AZEVEDO

Interes.

ALCENI ÂNGELO GUERRA E OUTROS

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Reconhecimento de omissão quanto a documento relevante (prontuário médico)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu omissão quanto a prova documental relevante (prontuário médico) e, suprimida a omissão, foi possível integrar o julgado e atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração; ademais, a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão anterior, o que configura óbice à alegação de omissão no recurso especial (Súmula 284/STF), não havendo elementos para acolher a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.