AREsp 1939386 - DECISAO

AREsp 1939386 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem vícios aptos a autorizar o recurso (art. 1.022 CPC) e por não enfrentar a razão determinante do não conhecimento do recurso no STJ — a intempestividade do agravo em recurso especial — evidenciando ausência de conexão dialética; além disso, serviriam para rediscutir matéria decidida, o que não é cabível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem vícios aptos a autorizar o recurso (art. 1.022 CPC) e por não enfrentar a razão determinante do não conhecimento do recurso no STJ — a intempestividade do agravo em recurso especial — evidenciando ausência de conexão dialética; além disso, serviriam para rediscutir matéria decidida, o que não é cabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)