REsp 1858771 - DECISAO

REsp 1858771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por fundamentar-se em atos infralegais não examináveis no Recurso Especial, por impropriedade na invocação de norma constitucional no Recurso Especial e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Embargante: Policlin - Serviços de Saúde Empresarial SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Análise De Atos Infralegais, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Análise De Atos Infralegais +2 more

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Parties

Policlin - Serviços de Saúde Empresarial SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de análise de ofensa a instrumentos infralegais pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por fundamentar-se em atos infralegais não examináveis no Recurso Especial, por impropriedade na invocação de norma constitucional no Recurso Especial e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se