AREsp 1932922 - DECISAO

AREsp 1932922 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; os documentos acostados (calendário/mera relação de feriados) são insuficientes para afastar a intempestividade do recurso, sendo necessária a demonstração por documento idôneo no ato da apresentação; advertiu-se sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Prova Documental De Suspensão De Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local E Suspensão De Prazos Prova Documental De Suspensão De Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação idônea de suspensão de prazos
  3. 3 exigência de demonstração do feriado/recesso no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; os documentos acostados (calendário/mera relação de feriados) são insuficientes para afastar a intempestividade do recurso, sendo necessária a demonstração por documento idôneo no ato da apresentação; advertiu-se sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).