AREsp 1831821 - DECISAO

AREsp 1831821 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A matéria federal suscitada demanda interpretação do plano de recuperação judicial e reexame de provas, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do pedido de reforma; assim, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ALPEX ALUMÍNIO S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Plano De Recuperação Judicial, Ônus Da Prova, Perícia Em UPI
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Plano De Recuperação Judicial Ônus Da Prova Perícia Em UPI

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Parties

ALPEX ALUMÍNIO S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 necessidade de reexame de provas e análise do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A matéria federal suscitada demanda interpretação do plano de recuperação judicial e reexame de provas, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do pedido de reforma; assim, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.