AREsp 1927112 - DECISAO

AREsp 1927112 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, e advertiu-se a parte quanto à multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MT AGRO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 735/stf

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Parties

MT AGRO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo que o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, e advertiu-se a parte quanto à multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.