AREsp 1903867 - DECISAO

AREsp 1903867 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao exame da divergência jurisprudencial suscitada pelo recorrente relativa à necessidade de demonstrar que a embriaguez foi causa determinante do evento; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 os embargos de declaração são cabíveis para suprir tal omissão; contudo, a revisão do aresto quanto ao tema encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, razão pela qual a omissão foi reconhecida e suprida sem alteração do resultado do julgamento.

Parties
Embargante: DANIEL OLIVEIRA MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer omissão, sem alteração do resultado do julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Dano Moral, Culpa Concorrente, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL OLIVEIRA MARCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame de divergência jurisprudencial suscitada no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 se a embriaguez do condutor, por si só, basta para impor responsabilidade ou se é necessário demonstrar que foi causa determinante do evento danoso

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao exame da divergência jurisprudencial suscitada pelo recorrente relativa à necessidade de demonstrar que a embriaguez foi causa determinante do evento; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 os embargos de declaração são cabíveis para suprir tal omissão; contudo, a revisão do aresto quanto ao tema encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, razão pela qual a omissão foi reconhecida e suprida sem alteração do resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconhecer omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

Orders

  • Reconhecer a omissão apontada
  • Suprir a omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015