AREsp 1870404 - DECISAO

AREsp 1870404 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão já afirmou corretamente que a majoração dos honorários em desfavor da ANS dependeria de condenação anterior, o que não existe nos autos, e os embargos traziam apenas impugnação meramente reexaminativa.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTI ALBUQUERQUE LACERCA; Embargado: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Dano Moral, Bem De Família, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Dano Moral +2 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTI ALBUQUERQUE LACERCA

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da ANS nos termos do art. 85, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento de sucumbência recíproca e honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão já afirmou corretamente que a majoração dos honorários em desfavor da ANS dependeria de condenação anterior, o que não existe nos autos, e os embargos traziam apenas impugnação meramente reexaminativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.