AREsp 1933994 - DECISAO

AREsp 1933994 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; constatou-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a matéria suscitada nos embargos configura mera tentativa de rediscussão indevida, não sanável nos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MARCOS ANTONIO DE ALVARENGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; constatou-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a matéria suscitada nos embargos configura mera tentativa de rediscussão indevida, não sanável nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.