REsp 1946114 - DECISAO

REsp 1946114 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ possui competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão lavrada pelo tribunal de origem; e não houve comprovação documental no ato da interposição sobre eventual suspensão de prazos/feriado local que justificasse a tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado/portaria
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado/portaria

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se certidão de tempestividade exarada pelo tribunal de origem impede o reexame da tempestividade pelo STJ
  3. 3 se a suspensão de prazos por portaria local pode ser comprovada posteriormente ou deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o STJ possui competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão lavrada pelo tribunal de origem; e não houve comprovação documental no ato da interposição sobre eventual suspensão de prazos/feriado local que justificasse a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).