Pet 14657 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a reclamação perdeu seu objeto, uma vez que a Rcl nº 35.529/MG e o EREsp nº 1.557.381/MG já foram julgados; ademais, as alegações do embargante constituem reiteradas impugnações infundadas e protelatórias, justificando advertência quanto à aplicação futura de multa.

Parties
Embargante: MIGUEL DOS SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas, Preclusão, Litigância De Má Fé, Competência
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Parties

MIGUEL DOS SANTOS VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da reclamação
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a reclamação perdeu seu objeto, uma vez que a Rcl nº 35.529/MG e o EREsp nº 1.557.381/MG já foram julgados; ademais, as alegações do embargante constituem reiteradas impugnações infundadas e protelatórias, justificando advertência quanto à aplicação futura de multa.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeita-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.