AREsp 1909556 - DECISAO

AREsp 1909556 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deve ser cumprido no agravo em recurso especial sob pena de preclusão, sendo insuficiente a via dos embargos para rediscutir matéria devidamente apreciada pelo decisum anterior.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO LEITE NORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

LUIS GUSTAVO LEITE NORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição justificadora de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deve ser cumprido no agravo em recurso especial sob pena de preclusão, sendo insuficiente a via dos embargos para rediscutir matéria devidamente apreciada pelo decisum anterior.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa