AREsp 1910941 - DECISAO

AREsp 1910941 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência sobre as Súmulas 7 e 83 do STJ; aplicou-se, além disso, advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 RISTJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência sobre as Súmulas 7 e 83 do STJ; aplicou-se, além disso, advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.