REsp 1950907 - DECISAO

REsp 1950907 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição interna ou obscuridade). As alegações da Embargante buscavam rediscussão de matéria fática e contradição externa, o que não é cabível em embargos de declaração segundo a jurisprudência consolidada e aplicando-se o CPC/2015.

Parties
Embargante: SOMECO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Regime Recursal/cpc/2015, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Regime Recursal/cpc/2015 Súmula N. 7/stj

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Parties

SOMECO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 obscuridade quanto ao aspecto fático a ser revisitado
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição interna ou obscuridade). As alegações da Embargante buscavam rediscussão de matéria fática e contradição externa, o que não é cabível em embargos de declaração segundo a jurisprudência consolidada e aplicando-se o CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se