AREsp 1846179 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou adequadamente a fundamentação do acórdão segundo a qual, com o novo CPC, não cabe processo autônomo de execução contra a Fazenda Pública, devendo ser promovido o cumprimento de sentença; por esse motivo aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração, que são restritos ao art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulação De Execução, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Cumulação De Execução Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação adequada da fundamentação sobre vedação de processo autônomo de execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou adequadamente a fundamentação do acórdão segundo a qual, com o novo CPC, não cabe processo autônomo de execução contra a Fazenda Pública, devendo ser promovido o cumprimento de sentença; por esse motivo aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração, que são restritos ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.