AREsp 1926260 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 ao caso; eventual suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; e a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ, sendo a atuação do tribunal a quo limitada à retratação.

Parties
Embargante: JOAO RICARDO HERPIS GONCALVES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Competência Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO RICARDO HERPIS GONCALVES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à suspensão de prazos por Ato Normativo do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 ao caso; eventual suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; e a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ, sendo a atuação do tribunal a quo limitada à retratação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC)