AREsp 1928258 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração porque a decisão embargada não observou a determinação do acórdão do TRF-1ª Região de sobrestamento do processo em razão da repercussão geral, devendo a decisão anterior ser tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Repercussão Geral, Sobrestamento

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de observância da determinação de sobrestamento proferida pelo TRF-1ª Região
2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito decisão anterior
3 Determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para regular tramitação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinada.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região