RMS 56422 - ACORDAO

RMS 56422 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; as questões foram apreciadas expressa ou implicitamente, restando demonstrado o direito líquido e certo da embargada e ausente a preclusão, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: AGROFERREIRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ato Judicial Ilegal, Aplicação Da Multa Do Art. 334, § 8º Do Cpc/2015, Representação Por Advogado Com Poderes Para Transigir (art. 334, § 10 Cpc/2015), Direito Líquido E Certo, Omissão Em Acórdão
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Ato Judicial Ilegal Aplicação Da Multa Do Art. 334, § 8º Do Cpc/2015 Representação Por Advogado Com Poderes Para Transigir (art. 334, § 10 Cpc/2015) Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

AGROFERREIRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão interlocutória de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 preclusão da impugnação da decisão judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; as questões foram apreciadas expressa ou implicitamente, restando demonstrado o direito líquido e certo da embargada e ausente a preclusão, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.