REsp 1925137 - ACORDAO

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Negaram-se provimento aos embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, tendo decidido que o agravo interno não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); os embargos apenas rediscutiram matéria já decidida, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PEDRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
negado provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Tema 491
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração frente à decisão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, tendo decidido que o agravo interno não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); os embargos apenas rediscutiram matéria já decidida, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento aos embargos de declaração

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração.
  • Ressalta-se que eventual reiteração de embargos declaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.