AREsp 1772751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); e não podem ser utilizados para apreciação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Apelante: Marcelo de Albuquerque Andrade; Apelante: Luiz Arthur Hoffmann; Apelante: Sávio Henrique Clemente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Participação De Menor Importância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Participação De Menor Importância Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Marcelo de Albuquerque Andrade

Apelante

Luiz Arthur Hoffmann

Apelante

Sávio Henrique Clemente

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); e não podem ser utilizados para apreciação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.