AREsp 1905772 - DECISAO

AREsp 1905772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JANAYNA MONTEIRO SOFIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Preclusão Multas Processuais

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Parties

JANAYNA MONTEIRO SOFIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à não admissão de recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 possibilidade de uso de embargos para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa