AREsp 1877651 - DECISAO

AREsp 1877651 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem contradição, omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de mero inconformismo com os fundamentos da decisão agravada, e o recurso especial foi considerado defeituoso por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, conforme a Súmula 284/STF, autorizando a manutenção do decisum sem alteração.

Parties
Embargante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Federal
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Seguros Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Federal

Case Brief

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Parties

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem contradição, omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de mero inconformismo com os fundamentos da decisão agravada, e o recurso especial foi considerado defeituoso por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, conforme a Súmula 284/STF, autorizando a manutenção do decisum sem alteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.