AREsp 1470802 - ACORDAO

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Não há omissão ou contradição no acórdão embargado; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e a exceção modulada aplicável apenas à segunda-feira de carnaval não se aplica ao feriado em questão, de modo que os embargos de declaração, insuficientes para rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: LUIZ ERNESTO SIMÕES MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

LUIZ ERNESTO SIMÕES MEDRADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval) a outros feriados

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e a exceção modulada aplicável apenas à segunda-feira de carnaval não se aplica ao feriado em questão, de modo que os embargos de declaração, insuficientes para rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.