AREsp 1923806 - DECISAO

AREsp 1923806 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e o autos não demonstram que tal comprovação foi apresentada, de modo que a intempestividade apontada não é sanável; ademais, o STJ tem competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não se concede o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ZULMA NUNES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ZULMA NUNES PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial e contagem de prazo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e o autos não demonstram que tal comprovação foi apresentada, de modo que a intempestividade apontada não é sanável; ademais, o STJ tem competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não se concede o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)