REsp 1952898 - DECISAO

REsp 1952898 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal verificou que o acórdão recorrente aplicou a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 568) e que eventual alteração demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, revelando caráter meramente infringente nos aclaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDO JOSÉ BEZERRABARBOSA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSÉ BEZERRABARBOSA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações relativas a atraso de obra
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal verificou que o acórdão recorrente aplicou a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 568) e que eventual alteração demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, revelando caráter meramente infringente nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015