AREsp 1802291 - ACORDAO

AREsp 1802291 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, e porque os embargos foram utilizados para tentar rediscutir o mérito do provimento anterior em vez de sanar vício integrativo; adicionalmente, o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (correção de vícios integrativos)
  3. 3 pretensão de rediscussão do julgado em sede de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, e porque os embargos foram utilizados para tentar rediscutir o mérito do provimento anterior em vez de sanar vício integrativo; adicionalmente, o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.