AREsp 1748248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão de alterar o termo inicial da prescrição exigiria revolvimento fático e probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, trata-se de tentativa de rediscutir matérias já apreciadas e obter efeitos infringentes, o que não é cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Embargado: JANETE COSTA ARAUJO; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame Fático E Probatório
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

JANETE COSTA ARAUJO

Embargado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que apreciou agravo interno em agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica de súmulas do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão de alterar o termo inicial da prescrição exigiria revolvimento fático e probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, trata-se de tentativa de rediscutir matérias já apreciadas e obter efeitos infringentes, o que não é cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.