AREsp 1497087 - DECISAO

AREsp 1497087 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações da parte embargante, não havendo omissão suscetível de correção por aclaratórios; além disso, o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a Súmula 211/STJ e seus requisitos para aplicação não foram atendidos, razão pela qual não se admite conhecimento das alegações via art. 1.025 e não cabe utilização dos embargos para reexame da matéria.

Parties
MUNICÍPIO DE MULUNGU; SEBASTIAO LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE MULUNGU

SEBASTIAO LUIS DOS SANTOS

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para permitir conhecimento de alegações no recurso especial
  3. 3 Validade do prequestionamento implícito para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações da parte embargante, não havendo omissão suscetível de correção por aclaratórios; além disso, o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a Súmula 211/STJ e seus requisitos para aplicação não foram atendidos, razão pela qual não se admite conhecimento das alegações via art. 1.025 e não cabe utilização dos embargos para reexame da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.