AREsp 1884891 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a matéria suscitada foi analisada na decisão embargada e a alegada questão de proporcionalidade da multa está inserida na vedação de reexame prevista na Súmula 7-STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo, portanto, incabíveis.

Parties: Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Redução De Multa Por Descumprimento (art. 536 Cpc), Proporcionalidade Da Penalidade

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Redução De Multa Por Descumprimento (art. 536 Cpc) Proporcionalidade Da Penalidade

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão quanto ao enfrentamento da proporcionalidade da multa
2 alcance da Súmula 7-STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
3 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de que a reiteração deste expediente sujeitará a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)