AREsp 1787565 - DECISAO

AREsp 1787565 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada 'contradição' correspondia a mera insurgência contra a solução adotada, não a contradição interna da decisão; os embargos só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 e não para revisão de fatos e provas; ademais, a decisão embargada aplicou jurisprudência desta Corte ao caso conforme descrito pelas instâncias ordinárias sem análise de circunstâncias fáticas, de modo que não há óbice da Súmula 7/STJ, impondo-se a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: M M M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15), Súmula 7/stj, Revisão De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Súmula 7/stj Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

M M M

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se a decisão embargada teria incorrido em contradição por adentrar em revisão de fatos e provas
  3. 3 natureza da contradição que autoriza embargos (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada 'contradição' correspondia a mera insurgência contra a solução adotada, não a contradição interna da decisão; os embargos só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15 e não para revisão de fatos e provas; ademais, a decisão embargada aplicou jurisprudência desta Corte ao caso conforme descrito pelas instâncias ordinárias sem análise de circunstâncias fáticas, de modo que não há óbice da Súmula 7/STJ, impondo-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.