AREsp 1924276 - DECISAO

AREsp 1924276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), configurando preclusão; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), configurando preclusão; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).