AREsp 1941502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties: Embargante: BRUNNA MARTINS MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRUNNA MARTINS MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração
2 impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa