REsp 1940269 - DECISAO

REsp 1940269 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, sendo a irresignação tentativa de reforma do julgado por via inadequada; aplica-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: NOEMIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetitivo Resp 1.425.326/rs, Lei Complementar Nº 108/2001, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Gratificação Semestral, Incorporação De Verba Ao Patrimônio Jurídico
Previdência Privada Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repetitivo Resp 1.425.326/rs Lei Complementar Nº 108/2001 Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Gratificação Semestral Incorporação De Verba Ao Patrimônio Jurídico

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Parties

NOEMIA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.425.326/RS
  2. 2 Natureza da gratificação semestral/PLR e sua incorporação aos aposentados
  3. 3 Aplicabilidade da vedação de repasse de abono e vantagens para benefícios em manutenção (previdência privada)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, sendo a irresignação tentativa de reforma do julgado por via inadequada; aplica-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios