EAREsp 1849864 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 619 do CPP/art. 1.022 do CPC), o que autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado.

Parties
Embargante: ANTONIO REIS DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 244 B Do ECA, Art. 1.022 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ANTONIO REIS DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 619 do CPP/art. 1.022 do CPC), o que autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo regimental desprovido (conforme decisão anterior)