AREsp 1923122 - DECISAO

AREsp 1923122 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), conforme exigência do RISTJ, e a matéria passível de exame já foi apreciada pela Corte, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LIDIANE BALDESSAR PADOIN BASQUEROTE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 283/stf E 284/stf, Transação E Novação, Exoneração De Fiança
Processo Civil Direito Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas 283/stf E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LIDIANE BALDESSAR PADOIN BASQUEROTE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à transação e novação alegadas pela embargada
  2. 2 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e das normas do Regimento Interno do STJ quanto à admissibilidade dos recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), conforme exigência do RISTJ, e a matéria passível de exame já foi apreciada pela Corte, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).